A LEI DO GATO

1. O governo francês vai apresentar um projecto de alteração da lei que vai permitir repatriar estrangeiros em caso de "ameaça à ordem pública devido a roubos repetidos ou mendicidade agressiva".

O anúncio foi feito hoje pelo ministro da Imigração francês, Eric Besson, que garantiu que uma "alteração da lei será apresentada com esse objectivo".

"Precisamos de aumentar as possibilidades [legais] para poder emitir ordens de deportação por ameaça da ordem pública em conexão com actos de roubo ou mendicidade agressiva", explicou o governante francês.

2. Portugal é o sétimo país da Europa com mais roubos a bancos. Em 2005, as instituições nacionais deram conta à Federação Bancária Europeia (FBE) de 127 assaltos (mais do que os registados pela Polícia Judiciária - 114) e de 1 300 842 milhões de euros roubados. O nosso país, aliás, foi dos que registaram uma subida significativa no que toca a número de assaltos (32%), e de montantes furtados ( 62%), relativamente a 2004. À frente estão Itália, Alemanha, Espanha, França, Turquia e Grécia. À excepção da Grécia, todos com uma densidade populacional superior e um maior número de balcões.

Os dados constam de um relatório da FBE, de Outubro de 2006, que reuniu informação de instituições de 29 países. Nele, as conclusões são claras e os alertas também: há menos assaltos e dinheiro roubado, mas mais violência nos actos praticados e um aumento nos ataques a ATM, carrinhas de transporte valores e fraudes informáticas.

3. Apesar de ter sido decretada, na passada sexta feira, a prisão efectiva para seis dos sete arguidos do processo da Casa Pia, nenhum dos condenados vai, para já, para a cadeia. Isto porque, os advogados de defesa já revelaram que vão recorrer da decisão e, como manda a lei, o recurso tem efeito suspensivo da pena, a não ser perante factos concretos como, por exemplo, perigo de fuga, que levem à aplicação da prisão preventiva.

Assim sendo, o tempo de cadeia ditado pela juíza Ana Peres não vai ser, na verdade, aquele que os seis arguidos vão cumprir, uma vez que, para além do tempo dos recursos, todos estiveram já em prisão preventiva , o que faz com que a pena seja reduzida.

A lei dá garantia, para efeitos de cumprimento da pena, de que é tido em conta todo o tempo que os arguidos estiveram privados da liberdade, a chamada prisão preventiva, a que todos estiveram obrigados , com excepção de Gertrudes Nunes, que acabou por ser absolvida.

Cabe agora aos tribunais superiores, para onde vão ser interpostos os recursos, apreciar os argumentos dos advogados, reapreciar a matéria de direito e manter ou não a decisão da primeira instância.
Coitado do gato! Que mal fez ele?